Leis Municipais vigentes

LeiEmentárioDocumento
Lei N° 016/1999 - Regime Jurídico Único27/06/2021Institui o Regime Jurídico Único do Município de Curuá, aplicável a todos os servidores do município, inclusive das Fundações a Autarquias que poderão ser criadas.
Lei 010/1997 - Código de Obras26/06/2021Institui o Código de Obras do Município de Curuá, Estado do Pará e dá outras providências.
Lei 323/2016 - Sobre diárias e passagens19/05/2016Dispõe sobre a concessão de diárias para cobrir despesas em deslocamentos fora do município, estabelece seus valores e dá outras providências.

Regulamentação da LAI14/03/2018Dispõe sobre o acesso a informações, regulamentando o art. 45 da Lei Federal n° 12.527/2011 e organiza o serviço de informações ao cidadão no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre o acesso a informações, regulamentando o art. 45 da Lei Federal n° 12.527/2011 e organiza o serviço de informações ao cidadão no âmbito do Poder e Executivo e dá outras providências.
Lei Orgânica Municipal10/02/2021

A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município.

Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Curuá-Pará.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)26/06/2021ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CURUÁ PARA O EXERCÍCIO 2021.
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.