Leis Municipais vigentes

Lei	Data de publicação	Ementário	Documento
Lei 377/2022	18/01/2022	Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder concessão de direito real de superfície em área de terras do patrimônio municipal.	Download
Lei 378/2022	18/01/2022	Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder concessão de direito real de superfície em área de terras do patrimônio municipal.	Download
Lei Municipal Nº 379/2022	16/05/2022	Dispõe sobre a política pública de Assistência Social no âmbito do Município de Curuá e dá outras providências.	Download
Lei n° 367/2020 - Subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e secretários	15/07/2020	Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais, Legislatura 2021/2024, e dá outra Providências.	Download
Lei N° 016/1999 - Regime Jurídico Único	27/06/1999	Institui o Regime Jurídico Único do Município de Curuá, aplicável a todos os servidores do município, inclusive das Fundações a Autarquias que poderão ser criadas.	Download
Lei 010/1997 - Código de Obras	26/06/2021	Institui o Código de Obras do Município de Curuá, Estado do Pará e dá outras providências.	Download
Lei 323/2016 - Sobre diárias e passagens	19/05/2016	Dispõe sobre a concessão de diárias para cobrir despesas em deslocamentos fora do município, estabelece seus valores e dá outras providências.	Download
Regulamentação da LAI	14/03/2018	Dispõe sobre o acesso a informações, regulamentando o art. 45 da Lei Federal n° 12.527/2011 e organiza o serviço de informações ao cidadão no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.	Download
Lei Orgânica Municipal	10/02/2021	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Curuá-Pará.	Download
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)	26/06/2021	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CURUÁ PARA O EXERCÍCIO 2021.	Download