Leis Municipais vigentes
| Lei | Data de publicação | Ementário | Documento |
|---|---|---|---|
| Lei N° 016/1999 - Regime Jurídico Único | 27/06/2021 | Institui o Regime Jurídico Único do Município de Curuá, aplicável a todos os servidores do município, inclusive das Fundações a Autarquias que poderão ser criadas. | |
| Lei 010/1997 - Código de Obras | 26/06/2021 | Institui o Código de Obras do Município de Curuá, Estado do Pará e dá outras providências. | |
| Lei 323/2016 - Sobre diárias e passagens | 19/05/2016 | Dispõe sobre a concessão de diárias para cobrir despesas em deslocamentos fora do município, estabelece seus valores e dá outras providências. | |
| Regulamentação da LAI | 14/03/2018 | Dispõe sobre o acesso a informações, regulamentando o art. 45 da Lei Federal n° 12.527/2011 e organiza o serviço de informações ao cidadão no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. |
Ementa: Dispõe sobre o acesso a informações, regulamentando o art. 45 da Lei Federal n° 12.527/2011 e organiza o serviço de informações ao cidadão no âmbito do Poder e Executivo e dá outras providências. |
| Lei Orgânica Municipal | 10/02/2021 |
A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município. Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Curuá-Pará. | |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 26/06/2021 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CURUÁ PARA O EXERCÍCIO 2021. |
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