Início »Transparência » Leis municipais
| Lei | Data de publicação | Ementa | Documento |
|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 423 | 29/07/2026 | Dispõe sobre a instituição de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de área urbana de domínio federal, visando cumprir requisito do art. 22 da Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de transferência de domínio ao Município de Curuá - PA, autoriza a celebração de termos e parcerias com o SPU - Secretaria do Patrimônio da União, e estabelece diretrizes para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) em conformidade com as Leis Federais nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Download |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2026 | 29/07/2026 | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Curuá, Estado do Pará, estabelece normas para loteamento, desmembramento, remembramento, alinhamento, certificação de limites, regularização de parcelas urbanas e dá outras providências. | Download |
| LEI MUNICIPAL no. 348/2018 | 19/11/2018 | Dispõe sobrea reorganização da estrutura organizacional da administração direta, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município de Curuá e d á outras providências. | Download |
| LEI MUNICIPAL Nº 421 | 18/06/2026 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027, PARA O MUNICÍPIO DE CURUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Download |
| LEI MUNICIPAL N° 420/2026 | 21/05/2026 | Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Curuá-Pará e dá outras providências | Download |
| LEI MUNICIPAL No. 411/2025 | 11/12/2025 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Curuá, Estado do Pará, para o exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências | Download |
| LEI MUNICIPAL No. 409/2025 | 18/09/2025 | Dispõe sobre a autorização para aquisição de terreno localizado na comunidade Mucambinho, no município de Curuá e dá outras providências. | Download |
| LEI MUNICIPAL No. 410/2025 | 05/12/2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Curuá para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências | Download |
| LEI MUNICIPAL No. 419/2026 | 11/05/2026 | Declara o “Festival Cultural do Tio Pedro” como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Curuá e dá outras providências. | Download |
| LEI MUNICIPAL No. 418/2026 | 27/04/2026 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA COMUNIDADE CATESPERO, QUE SERVIRÁ PARA A CONSTRUÇAÕ DE MICRO SISTEMA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CURUÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Download |
| LEI MUNICIPAL No. 417/2026 | 27/04/2026 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE MACURÁ , QUE SERVIRÁ PARA CONSTRUÇAÕ DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE CURUÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Download |
| LEI MUNICIPAL No. 416/2026 | 27/04/2026 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA TRAVESSA SÃO JOÃO, BAIRRO CIDADE NOVA QUE SERVIRÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE CURUÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| LEI MUNICIPAL No. 415/2026 | 06/03/2026 | Altera os dispositivos da Lei Municipal 355, de 27 de setembro de 2019 | Download |
| LEI MUNICIPAL Nº 414/2026 | 04/03/2026 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação - CME/Curuá, no âmbito do Município de Curuá, Estado do Pará, define suas competências, composição, organização e funcionamento, e dá outras providências. | Download |
| LEI MUNICIPAL Nº. 413/2026 | 02/02/2026 | Dispõe sobre a cisão da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, passando a denominação de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR; da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, passando a denominação de Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP; Criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMEL; Criação da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFI, e ainda dispõe sobre suas competências, dispõe sobre a criação de cargos de secretários, cria os cargos de subsecretários, fixa valores de subsídio; vedações e permissões legais, define o organograma das secretarias municipais; Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Pesca e Aquicultura e dá outras providências. | Download |
| LEI MUNICIPAL No. 412/2025 | 15/01/2026 | Dispõe sobre reconhecimento como patrimônio cultural e esportivo do município de Curuá, da festa Nacional Futebol Clube e dá outras providências. | Download |
| LEI MUNICIPAL No. 407/2025 | 27/02/2025 | Cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) no município de Curuá e dá outras providências. | Download |
| LEI MUNICIPAL Nº 405/2024 - LOA 2025 | 20/12/2024 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Curuá, estado do Pará para a o exercício financeiro de 2025 de dá outras providências. | Download |
| Lei municipal Nº 403/2024 | 03/07/2024 | Dispõe sobre os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 à 2028 | Download |
| Lei municipal Nº 404/2024 | 20/07/2024 | Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais de Curuá, para a Legislatura de 2025 à 2028 | Download |
| LEI Nº 387/2022 | 20/12/2022 | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Competência do Município de Curuá. | Download |
| LEI MUNICIPAL Nº 401/2024 | 25/06/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| Lei Municipal N° 402/2024 | 02/07/2024 | Institui o Sistema Municipal de Cultura de Curuá - SMC, seus princípios, objetivos, organização, gestão, componentes, financiamento e dá outras providências. | Download |
| LEI MUNICIPAL Nº 399/2024 | 19/03/2024 | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 383, de 06/12/2022 | Download |
| Lei n 397/2023 | 28/11/2023 | Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas unidades de e Ensino público da Rede Municipal de Educação de Curuá - PA | Download |
| Lei Nº 396/2023 | 25/10/2023 | Altera os dispositivos da LEI 393/2023 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. | Download |
| Lei N° 393/2023 | 29/06/2023 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro d 2024 e dá outras providências. | Download |
| Lei N° 395/2023 | 07/07/2023 | Dispõe sobre o código ambiental do município de Curuá, revoga as leis 266, de 2010 e 357, de 2019, e dá outras providências | Download |
| Lei de proibição de festas dançantes no período das Festividades | 17/11/2006 | Dispõe sobre a proibição de festas dançantes no período das festividades dos padroeiros dos bairros de nossa cidade | Download |
| Lei N° 390/2023 | 11/04/2023 | Estabelece Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras Providências. | Download |
| Lei N° 391/2023 | 14/04/2023 | Institui o Servirço de Acolhimento para crianças e Adolescentes, denominado Família Acolhedora, no município de Curuá, e dá outras providências. | Download |
| Lei N° 196/2007 de 15 de março de 2007 | 16/03/2007 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação de recursos dos FUNDEB e dá outras providências. | Download |
| Lei Nº 187/2022 | 20/12/2022 | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Competência do Município de Curuá. | Download |
| Lei Nº 388/2022 | 20/12/2022 | Dispõe sobre o Imposto predial e territorial Urbano (IPTU), de competência do município de Curuá. | Download |
| lei Nº 386/2022 | 20/12/2022 | Dispõe sobre o código Tributário do Município de Curuá e da outras Providências. | Download |
| Lei Nº 389/2022 | 20/12/2022 | Dispõe sobre a taxa Fiscalização de estabelecimento (TFE) e da outras Providências. | Download |
| LEI MUNICIPAL Nº 384/2022 | 20/12/2022 | Dispõe sobre o Imposto Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Direitos Reais. | Download |
| Lei 381/2022 | 11/11/2022 | Da nova Redação ao Artigo 6º da Lei 367/2021, que estima a receita e a despesa do Município de Curuá, Estado do Pará, Para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências | Download |
| Lei Nº 380/2022 | 26/07/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras Providências | Download |
| LEI MUNICIPAL Nº 385/2022 | 20/12/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURUÁ, ESTADO DO PARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Download |
| Lei Nº 332-A/2017 | 16/10/2017 | Dispõe sobre o plano plurianual do município de Curuá, para o período 2018 à 2021 | Download |
| Lei Nº 342/2018 | 17/07/2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências | Download |
| LEI Nº 351/2019 | 03/01/2019 | Sanciona o projeto de Lei 007/2018, que Estima a receita e Fixa a Despesa do município de Curuá – Estado do Pará para exercício financeiro de 2019 e dá outras providencias. | Download |
| Lei Nº 355/2019 | 01/06/2019 | Sanciona o Projeto de Lei Nº 006/2019, que Dispõe sobre a elaboração da LEI ORÇAMENTARIA DE 2020 do Município de Curuá - Estado do Pará e dá outras providencias. | Download |
| Lei Nº 358/2019 | 18/11/2019 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Curuá estado do Pará, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências | Download |
| Lei Nº 001/2020 | 30/06/2020 | Sanciona o Projeto de Lei Nº 001/2020, que Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de CURUA-PA, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. | Download |
| Lei Nº 370/2020 | 20/07/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências | Download |
| Lei Nº 371/2020 | 19/11/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Curuá estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências | Download |
| Lei Nº 372/2021 | 04/06/2021 | Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, nos termos do que dispôe a Lei 14.113/2020, revoga as leis municipais Nº 196/2007 e 197/2007 e dá outras providências | Download |
| Lei Nº 373/2021 | 07/07/2021 | Sanciona o Projeto de Lei Nº 004/2021 que dispõe sobre a diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências | Download |
| Lei Nº 375/2021 | 08/11/2021 | Estabelece o Plano Plurianual do Município de Curuá, Estado do Pará, para o período de 2022 a 2025 | Download |
| Lei Nº 376/2021 | 20/12/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Curuá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | Download |
| Emenda à Lei Orgânica | 06/12/2022 | Altera o art. 27, XVI e Art. 93 da Lei Orgânica que dispõe sobre os Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito e dá outras providências | Download |
| Lei Municipal 382/2022 | 25/11/2022 | Institui a Política municipal de saneamento básico, Dispõe sobre o Plano municipal de saneamento básico e dá outras providências | Download |
| Lei 377/2022 | 18/01/2022 | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder concessão de direito real de superfície em área de terras do patrimônio municipal. | Download |
| Lei 378/2022 | 18/01/2022 | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder concessão de direito real de superfície em área de terras do patrimônio municipal. | Download |
| Lei Municipal 379/2022 | 16/05/2022 | Dispõe sobre a política pública de Assistência Social no âmbito do Município de Curuá e dá outras providências. | Download |
| Lei n° 383/2020 - Subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e secretários | 15/07/2020 | Dispõe sobre a concessão, o pagamento e prestação de contas de diárias do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Chefes de Gabinete Controladoria, Procuradoria, Tesouraria, Membros de conselhos, e demais servidores Públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal. | Download |
| Lei N° 016/1999 - Regime Jurídico Único | 27/06/1999 | Institui o Regime Jurídico Único do Município de Curuá, aplicável a todos os servidores do município, inclusive das Fundações a Autarquias que poderão ser criadas. | Download |
| Lei 010/1997 - Código de Obras | 26/06/2021 | Institui o Código de Obras de Curuá e dá outras providências. | Download |
| Lei 323/2016 - Sobre diárias e passagens | 19/05/2016 | Download | |
| Regulamentação da LAI | 14/03/2018 | Dispõe sobre o acesso a informações, regulamentando o art. 45 da Lei Federal n° 12.527/2011 e organiza o serviço de informações ao cidadão no âmbito do Poder e Executivo e dá outras providências. | Download |
| Lei Orgânica Municipal | 10/02/2021 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Curuá-Pará | Download |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 26/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |