Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município.
Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Curuá-Pará.
A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município.
Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Curuá-Pará.