A Lei Orçamentária é o instrumento de planejamento utilizado para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento.
O RREO é um balanço que espelha as receitas arrecadadas e despesas orçamentárias, permitindo o acompanhamento pelos órgãos de controle e também pela sociedade, que pode avaliar o desempenho da execução orçamentária da Administração Municipal.
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