Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo municipal para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para o orçamento e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.
Ementário: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências.