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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Instrumento de planejamento anual que orienta a elaboração da LOA — Município de Curuá/PA.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). São funções essenciais da LDO:
- definir metas e prioridades para o exercício seguinte, em consonância com o PPA vigente;
- estabelecer diretrizes para elaboração e execução da LOA, incluindo limites de endividamento;
- fixar limites e condições para abertura de créditos suplementares;
- dispor sobre política de pessoal, remuneração e política fiscal do Município;
- disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Exercícios Publicados
Consulta por Exercício
| # | Exercício | Identificação legal | Ementa | Situação | Documento |
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Série Histórica
Fundamentação legal
Art. 165, § 2º, da Constituição Federal; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), arts. 4º e 5º; Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); legislação municipal pertinente.
Os documentos são disponibilizados em formato PDF para download, garantindo acesso integral ao conteúdo aprovado pela Câmara Municipal de Curuá.
Dúvidas ou solicitações: e-SIC / Ouvidoria — prefeitura@curua.pa.gov.br