Início » Transparência » Lei de Diretrizes Orçamentarias
Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo municipal para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para o orçamento e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Versões anteriores:
