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Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo municipal para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para o orçamento e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.
Ementário: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências.