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O que é Renúncia de Receita?
A renúncia de receita corresponde à concessão de benefícios fiscais que resultam na diminuição da arrecadação tributária do município. São disciplinadas pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e pelo §6º do art. 165 da Constituição Federal, devendo ser divulgadas com a estimativa do impacto financeiro previsto e realizado.
As espécies de renúncia de receita previstas na legislação são:
- Isenção: dispensa legal do pagamento do tributo para determinados contribuintes ou situações
- Anistia: exclusão da penalidade, sem dispensa do tributo principal
- Remissão: extinção do crédito tributário já constituído por autorização legal
- Subsídio: benefício financeiro concedido a determinado setor ou contribuinte
- Redução de base de cálculo ou alíquota: diminuição da base sobre a qual incide o tributo
- Crédito presumido: valor fixado em lei como crédito fiscal, independente do tributo recolhido
Não houve registro de renúncia de receita no exercício de 2026
A Prefeitura Municipal de Curuá declara que não foram concedidos benefícios fiscais, isenções, anistias, remissões, subsídios ou qualquer outra modalidade de renúncia de receita tributária no exercício financeiro de 2026. As declarações formais de ausência para cada exercício estão disponíveis na Série Histórica abaixo.
| Exercício ↕ | Espécie ↕ | Tributo ↕ | Beneficiário / Público-alvo | Justificativa | Fundamento Legal | Valor Previsto ↕ | Valor Realizado ↕ |
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Base Legal
- Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 14: condições para concessão ou ampliação de benefícios com impacto na renúncia de receita
- Constituição Federal de 1988, art. 165, §6º: obrigatoriedade de acompanhar o orçamento com demonstrativo de efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de benefícios fiscais
- Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional (CTN), art. 175 a 182: modalidades de exclusão do crédito tributário (isenção e anistia)
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI): obrigatoriedade de publicação ativa das informações de interesse coletivo
- Código Tributário Municipal de Curuá — legislação local regulamentadora dos tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI e taxas)