O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emite, anualmente, parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo. Ele verifica o cumprimento das normas legais, a responsabilidade fiscal, a execução orçamentária e financeira, e a legalidade dos atos de gestão. Após essa análise, o parecer recomenda a aprovação ou rejeição das contas e é enviado à Câmara Municipal, que decide sobre o julgamento final.
