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Elaborado a cada quatro anos, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o período de vigência, orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). São características essenciais do PPA:
- vigência de quatro exercícios financeiros, do segundo ano de um mandato ao primeiro do mandato seguinte;
- fixação de programas, ações, órgãos responsáveis e estimativas de impacto financeiro;
- base obrigatória para elaboração de LOA e LDO, garantindo coerência entre planejamento e execução;
- publicidade e transparência, asseguradas pela disponibilização pública do documento integral.
Planos Publicados
Quadro Comparativo dos Planos
| Vigência | Período | Situação | Documento | Observações |
|---|
Série Histórica
Fundamentação legal
Art. 165, § 1º, da Constituição Federal; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 3º; Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Portaria SOF/ME nº 8.709/2021 (orientações para elaboração do PPA 2022–2025); e legislação municipal pertinente.
Os documentos são disponibilizados em formato PDF para download, garantindo acesso integral ao conteúdo aprovado pela Câmara Municipal de Curuá.
Dúvidas ou solicitações: e-SIC / Ouvidoria — prefeitura@curua.pa.gov.br