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Não foram registradas inscrições em Dívida Ativa até a presente data
Não foram registradas inscrições de cidadãos ou empresas na Dívida Ativa do Município de Curuá até a presente data no exercício de 2026. As declarações formais de ausência estão disponíveis na tabela abaixo.
| Ano | CPF / CNPJ | Nome / Razão Social | Origem | Valor Original | Valor Atualizado | Observação | Documento |
|---|
Caso seu nome ou de sua empresa esteja presente neste cadastro, procure a Secretaria Municipal de Finanças para regularizar a situação.
Base Legal
- Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), arts. 201 a 204: conceito e inscrição em dívida ativa
- Lei Federal nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal: procedimento de cobrança da dívida ativa
- Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI): obrigatoriedade de publicação ativa de informações de interesse coletivo
- Código Tributário Municipal de Curuá – regulamentação local dos tributos e da dívida ativa municipal
