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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que trata sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exige a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
O RREO é um balanço que espelha as receitas arrecadadas e despesas orçamentárias, permitindo o acompanhamento pelos órgãos de controle e também pela sociedade, que pode avaliar o desempenho da execução orçamentária da Administração Municipal.
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