Dispõe sobre a cisão da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, passando a denominação de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR; da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, passando a denominação de Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP; Criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMEL; Criação da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFI, e ainda dispõe sobre suas competências, dispõe sobre a criação de cargos de secretários, cria os cargos de subsecretários, fixa valores de subsídio; vedações e permissões legais, define o organograma das secretarias municipais; Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Pesca e Aquicultura e dá outras providências.
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