Lei Nº 342/2018 Publicada em17 de julho de 201820 de janeiro de 2023 Início » Leis » Lei Nº 342/2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências EMENTA Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências ACESSAR LEI ← Voltar para Leis