LEI MUNICIPAL Nº 384/2022 Publicada em20 de dezembro de 202225 de maio de 2026 Início » Leis » LEI MUNICIPAL Nº 384/2022 Dispõe sobre o Imposto Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Direitos Reais. EMENTA Dispõe sobre o Imposto Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Direitos Reais. ACESSAR LEI ← Voltar para Leis