Lei Nº 389/2022 Publicada em20 de dezembro de 20226 de fevereiro de 2023 Início » Leis » Lei Nº 389/2022 Dispõe sobre a taxa Fiscalização de estabelecimento (TFE) e da outras Providências. EMENTA Dispõe sobre a taxa Fiscalização de estabelecimento (TFE) e da outras Providências. ACESSAR LEI ← Voltar para Leis
