Lei N° 393/2023 Publicada em29 de junho de 202310 de julho de 2023 Início » Leis » Lei N° 393/2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro d 2024 e dá outras providências. EMENTA Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro d 2024 e dá outras providências. ACESSAR LEI ← Voltar para Leis