Lei Nº 370/2020 Publicada em20 de julho de 202020 de janeiro de 2023 Início » Leis » Lei Nº 370/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências EMENTA Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências ACESSAR LEI ← Voltar para Leis
