Regulamentação da LAI
Dispõe sobre o acesso a informações, regulamentando o art. 45 da Lei Federal n° 12.527/2011 e organiza o serviço de informações ao cidadão no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Leis
Lei Nº 332-A/2017
Dispõe sobre o plano plurianual do município de Curuá, para o período 2018 à 2021
Lei 323/2016 – Sobre diárias e passagens
Dispõe sobre a concessão de diárias para cobrir despesas em deslocamentos fora do município, estabelece seus valores e dá outras providências.
Lei N° 196/2007 de 15 de março de 2007
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação de recursos dos FUNDEB e dá outras providências.
Lei N° 016/1999 – Regime Jurídico Único
Institui o Regime Jurídico Único do Município de Curuá, aplicável a todos os servidores do município, inclusive das Fundações a Autarquias que poderão ser criadas.