Dispõe sobre a vinculação da cota de ICMS repassadoao município de CURUÁ pelo Governo do Estado do Pará com base em critérios ecológicos, tal como previsto na Lei Estadual n° 7.638 de 12 julho de 2012 e no Decreto Estadual n° 775 de 26 de junho de 2013 ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de CURUÁ e dá outras providências.
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