Edital de Recadastramento de servidores municipais
O Prefeito Municipal de Curuá, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em observância às determinações legais contidas nos artigos 3° e 9°, inciso II da Lei Federal n° 10.887 de 18 de Junho de 2004 e considerando a necessidade de atualização dos dados cadastrais, resolve publicar o Edital RH 001, convocando Servidores Públicos Ativos para atualização de dados cadastrais vinculados ao Município de Curuá para atendimento de exigências do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
O censo acontecerá no período de 04 a 12 de julho de 2022 e é obrigatório a todos os servidores ativos do Município de Curuá
Abaixo disponibilizamos o edital e anexos:
O que é o eSocial?
O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.
A implantação do eSocial viabilizará garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.
O primeiro passo a ser tomado pela Administração Municipal é o recadastramento funcional dos servidores do Município de Curuá.
Todos os servidores municipais efetivos, comissionados e contratos temporários devem realizar o recadastramento.
O servidor que não efetuar o recadastramento das informações funcionais, no prazo estipulado, estará sujeito a suspensão de seus vencimentos até a regularização da situação junto ao Setor Municipal de Gestão de Recursos Humanos.