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Lei Orgânica Municipal

Publicada em10 de fevereiro de 202124 de agosto de 2022
Início » Leis » Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município.


LEI-ORGANICA-DO-MUNICIPIO-DE-CURUA-LEI-No-001_1997Baixar
Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Curuá-Pará.

EMENTA
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Curuá-Pará
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