Lei 010/1997 – Código de Obras Publicada em26 de junho de 202123 de agosto de 2022 Início » Leis » Lei 010/1997 – Código de Obras LEI-No-10-97-CODIGO-DE-OBRAS_CURUABaixar EMENTA Institui o Código de Obras de Curuá e dá outras providências. ACESSAR LEI ← Voltar para Leis