Lei Nº 373/2021 Publicada em7 de julho de 202120 de janeiro de 2023 Início » Leis » Lei Nº 373/2021 Sanciona o Projeto de Lei Nº 004/2021 que dispõe sobre a diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. 0 EMENTA Sanciona o Projeto de Lei Nº 004/2021 que dispõe sobre a diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências ACESSAR LEI ← Voltar para Leis