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O que são Servidores Terceirizados?
Servidores terceirizados são trabalhadores contratados por empresas privadas que prestam serviços ao Município por meio de contratos de terceirização de mão de obra. A divulgação da relação nominal desses trabalhadores é prevista pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pelos princípios da publicidade e moralidade (art. 37 da Constituição Federal), devendo conter, em relação a cada um deles:
- Nome completo do trabalhador terceirizado
- Função ou atividade exercida junto ao órgão ou entidade
- Nome ou razão social da empresa empregadora
Não houve contratação de terceirizados no exercício de 2026
A Prefeitura Municipal de Curuá declara que não possui trabalhadores terceirizados prestando serviços ao Poder Executivo Municipal no exercício de 2026, não havendo fatos geradores a serem divulgados neste critério. As declarações formais de ausência para cada exercício estão disponíveis na Série Histórica abaixo.
| Exercício ↕ | Nome Completo ↕ | Função / Atividade Exercida ↕ | Empresa Empregadora ↕ |
|---|
Base Legal
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI), art. 3º, I a III; art. 6º, I; art. 7º, II e VI; e art. 8º, caput, §1º, III, e §2º: obrigatoriedade de divulgação ativa de informações relativas a pessoal
- Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: princípios da publicidade e da moralidade na Administração Pública
- Critério 6.5 do Programa Nacional de Transparência Pública — PNTP/Atricon, ciclo 2026 (classificação: Recomendada)