Lei n° 383/2020 – Subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e secretários

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Dispõe sobre a concessão, o pagamento e prestação de contas de diárias do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Chefes de Gabinete Controladoria, Procuradoria, Tesouraria, Membros de conselhos, e demais servidores Públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

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