DECRETO Nº 660/2024 – PMC/GP

Ementa: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública do Município de Curuá, estado do Pará.