Curuá adotará o emissor nacional de Nota Fiscal de Serviço a partir de 2026

A Prefeitura Municipal de Curuá, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças (SEMAPF), iniciará, em 1º de janeiro de 2026, a adoção obrigatória do Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A mudança atende ao artigo 62, da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária do consumo e estabelece a padronização nacional da emissão de documentos fiscais. A nova plataforma substituirá o sistema “PSISS”.

A transição representa uma adequação necessária ao modelo nacional e já vem sendo acompanhada tecnicamente pela secretaria. “A partir de 1º janeiro de 2026, todos os contribuintes que emitem documentos fiscais precisarão utilizar o Emissor Nacional para emissão de nota fiscal. A SEMAPF está realizando orientações internas e dialogando com setores empresariais e profissionais para garantir que todos conheçam os procedimentos que deverão adotar a partir da mudança.

As emissões de notas referentes a competências até 31 de dezembro de 2025 seguirão sendo realizada no sistema atual. Já as notas emitidas para competências a partir de 1º de janeiro de 2026 deverão, obrigatoriamente, ser registradas no ambiente nacional.

A documentação técnica e os ambientes de testes já estão disponíveis no Portal da NFS-e Nacional (http://www.gov.br/nfse).

A padronização nacional da emissão de notas fiscais proporcionará maior integração entre os municípios e a União, permitindo que todas as NFS-e emitidas no país, a partir de 2026, sejam compartilhadas automaticamente com o ambiente nacional.

Com isso, o município de Curuá terá acesso, em tempo real, às notas emitidas em outras cidades que possuam incidência de ISS no município, possibilitando a escrituração automática desses documentos.

A medida reforça o controle fiscal, aprimora a confiabilidade das informações e reduz falhas no registro de receitas. Ainda assim, os contribuintes deverão acompanhar mensalmente seu movimento e conta corrente tributária para verificar eventuais notas não capturadas pelo sistema, realizando o ajuste manual sempre que necessário.

A secretaria reforça a importância de que todas as empresas, contadores e profissionais se preparem com antecedência para garantir uma transição segura e sem interrupções na emissão de documentos fiscais.