Lei de acesso à informação
você está aqui: Página inicial ˃ Transparência ˃ Lei de Acesso à Informação Ementa: Dispõe sobre o acesso a informações, regulamentando o art. 45 da Lei Federal n° 12.527/2011 e organiza o serviço de informações ao cidadão no âmbito do Poder e Executivo e dá outras providências.