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Normativos e Leis

Lei de acesso à informação

Início » Transparência » Lei de Acesso à Informação Ementa: Dispõe sobre o acesso a informações, regulamentando o art. 45 da Lei Federal n° 12.527/2011 e organiza o serviço de informações ao cidadão no âmbito do Poder e Executivo e dá outras providências.