Emendas Parlamentares
Exercício de referência dos dados publicados: 2025.
Esta seção divulga as emendas parlamentares de que o Município de Curuá é beneficiário, em atendimento ao art. 163-A da Constituição Federal e à legislação de acesso à informação. Para cada emenda são apresentados, no mínimo:
- número de identificação, tipo e autoria (parlamentar, bancada ou comissão);
- forma de repasse, órgão concedente, objeto/finalidade e função de governo;
- valor previsto e valor efetivamente repassado;
- a respectiva execução orçamentária e financeira (empenho, liquidação, pagamento e beneficiário), garantindo a rastreabilidade desde a concessão até a aplicação do recurso.
Emendas Parlamentares Federais Recebidas
| # | Identificação da emenda | Tipo | Autoria | Órgão concedente | Forma de repasse | Função de governo | Objeto / finalidade | Valor previsto (R$) | Valor repassado (R$) | Recebido em |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Total repassado (exercício filtrado) | — | R$ 0,00 | ||||||||
Execução Orçamentária e Financeira das Emendas
Demonstra, para cada emenda recebida, o beneficiário/credor dos pagamentos, a descrição da despesa, o número do empenho e os valores empenhados, liquidados e pagos.
| # | Emenda vinculada | Beneficiário / credor | Descrição da despesa | Nº do empenho | Empenhado (R$) | Liquidado (R$) | Pago (R$) |
|---|
Emendas Parlamentares Estaduais e Municipais
Declaração de não ocorrência — exercício de 2025. No exercício de 2025, o Município de Curuá não foi beneficiário de emendas parlamentares de origem estadual e não possui emendas parlamentares municipais próprias. Caso venham a ocorrer, serão divulgadas nesta mesma seção, com os mesmos campos das emendas federais.
Série Histórica
Fundamentação legal
Art. 163-A da Constituição Federal; Emenda Constitucional nº 105/2019; Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Acórdão nº 518/2023 – TCU-Plenário; ADPF 854/DF e ADI 7697 – Supremo Tribunal Federal.
Esta seção disponibiliza consulta estruturada e navegável, atualização periódica, série histórica dos exercícios anteriores, exportação dos dados em formato editável (CSV) e filtros de pesquisa por exercício, autoria, tipo e objeto.
Dúvidas ou solicitações: e-SIC / Ouvidoria — prefeitura@curua.pa.gov.br