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Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e paritário, composto por representantes do governo municipal e da sociedade civil. Sua principal missão é formular, acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social no município de Curuá – PA.

Criado com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993) e regulamentado pela Lei Municipal nº 379/2022, o CMAS tem papel fundamental no fortalecimento do controle social e na garantia dos direitos socioassistenciais da população curuaense.

Presidenta: Isabel Chaves da Silva  |  E-mail: cmascurua@gmail.com  |  Telefone: (92) 99191-7883
Endereço: Travessa Fulgêncio Simões, 236 – Bairro Santa Terezinha, Curuá – PA

Competências do CMAS

  • ›Estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social
  • ›Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social
  • ›Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social
  • ›Fiscalizar os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
  • ›Deliberar sobre registro e inscrição das entidades socioassistenciais
  • ›Acompanhar e avaliar serviços, programas e benefícios socioassistenciais

Composição e Reuniões

O CMAS é formado por representantes paritários do poder público e da sociedade civil, assegurando participação democrática na formulação e controle das ações de assistência social.

As reuniões são abertas ao público e ocorrem periodicamente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. As pautas e atas são registradas e arquivadas para consulta pública.

Resoluções do CMAS
2026
Resolução CMAS nº 0003/2026 Aprova o Plano Municipal de Assistência Social do município de Curuá/PA para o exercício de 2026 a 2029 27 de abril de 2026 — 3ª Reunião Extraordinária do CMAS
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Resolução CMAS nº 0002/2026 Aprova a prestação de contas do 3º Quadrimestre do exercício financeiro de 2025 12 de fevereiro de 2026 — 2ª Reunião Extraordinária do CMAS
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Resolução CMAS nº 0001/2026 Aprova a reprogramação de saldo dos programas de cofinanciamento Federal e Estadual pactuado no exercício de 2025 26 de janeiro de 2026 — 1ª Reunião Extraordinária do CMAS
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2025
Resolução CMAS nº 008/2025 Resolução nº 008/2025 do CMAS Curuá 2025
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Resolução CMAS nº 003/2025 Convocação da Conferência Municipal de Assistência Social 2025
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Resolução CMAS nº 002/2025 Formação da Comissão de Trabalho do CMAS 2025
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Resolução CMAS nº 001/2025 Aprova a prestação de contas do FMAS – exercício de 2024 2025
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Base Legal