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CACS/FUNDEB — Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (CACS/FUNDEB) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador e deliberativo, com a missão de acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB no município de Curuá.
A diretoria atual foi eleita em sessão ordinária realizada em 25 de janeiro de 2023, na Biblioteca Municipal, com vigência de janeiro de 2023 a dezembro de 2026.
Competências do CACS/FUNDEB
- ›Acompanhar e controlar a distribuição e aplicação dos recursos do FUNDEB
- ›Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária da educação
- ›Examinar os registros contábeis e financeiros do FUNDEB
- ›Elaborar pareceres sobre as prestações de contas dos recursos do fundo
- ›Zelar pela equidade na distribuição dos recursos entre as etapas de ensino
Composição e Reuniões
O CACS/FUNDEB é formado por representantes de diversas categorias: professores, pais de alunos, estudantes, diretores escolares, servidores da escola do campo, poder executivo e sociedade civil, assegurando o controle social plural.
As reuniões são abertas ao público e ocorrem periodicamente na sede da Secretaria Municipal de Educação. As pautas e atas são registradas e disponibilizadas para consulta.
Base Legal
- Lei Federal nº 14.113/2020 — Regulamenta o FUNDEB, dispõe sobre os conselhos de acompanhamento e controle social e define suas atribuições
- Emenda Constitucional nº 108/2020 — Estabelece o FUNDEB como fundo permanente na Constituição Federal
- Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) — Obrigatoriedade de publicação das atas, deliberações e prestações de contas do conselho
- Lei Municipal nº 379/2022 — Regulamenta os conselhos municipais de controle social no âmbito da Prefeitura Municipal de Curuá