Início » Transparência » Governo digital
Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei nº 12.682/2012 e a Lei nº 13.460/2017.
O que é o Governo Digital
A Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como a Lei do Governo Digital ou Lei de Transformação Digital do Estado, foi promulgada em março de 2021 e tem como objetivo principal promover a modernização e a digitalização dos serviços públicos em todos os níveis da federação — União, estados e municípios.
Essa lei estabelece diretrizes para a transformação digital do Estado, visando oferecer serviços públicos de forma mais eficiente, transparente e acessível aos cidadãos, reconhecendo a importância das tecnologias da informação e comunicação (TIC) como instrumento fundamental para aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelo governo.
Princípios e Diretrizes
Entre os principais princípios e diretrizes estabelecidos pela lei estão:
- Desburocratização e simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis
- Disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos
- Interoperabilidade de sistemas e promoção de dados abertos
- Incentivo à participação social no controle da administração
- Eliminação de exigências e formalidades desnecessárias
- Inclusão digital e garantia de acesso igualitário aos serviços públicos digitais para todos os cidadãos
- Transparência e controle social por meio da facilitação do acesso às informações públicas
- Apoio técnico aos entes federados para implantação e adoção de estratégias de transformação digital
Resolução Municipal nº 001/2025 — Governo Digital de Curuá
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 no âmbito da administração pública municipal de Curuá, estabelecendo os instrumentos, responsabilidades e metas para a transformação digital dos serviços municipais.
Legislação de Referência
| Instrumento | Descrição | Status |
|---|---|---|
| Lei Federal nº 14.129/2021 | Lei do Governo Digital — princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital | ✓ Vigente |
| Lei Federal nº 12.527/2011 | Lei de Acesso à Informação (LAI) — alterada pela Lei nº 14.129/2021 | ✓ Vigente |
| Lei Federal nº 13.460/2017 | Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos — alterada pela Lei nº 14.129/2021 | ✓ Vigente |
| Resolução Municipal nº 001 | Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 no âmbito da Prefeitura Municipal de Curuá (Resolução nº 001/2025) | ✓ Vigente |
Serviços Públicos Digitais disponíveis
O município de Curuá disponibiliza os seguintes serviços públicos de forma digital, em conformidade com os princípios da Lei nº 14.129/2021:
Links Úteis
- Lei Federal nº 14.129/2021 — Íntegra no Portal do Planalto
- Portal do Governo Digital — Ministério da Gestão e da Inovação (MGI)
- Legislação do Governo Digital — gov.br
- Carta de Serviços ao Usuário — Prefeitura de Curuá
- LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados no município
- Serviços Públicos Digitais — Portal da Transparência