Declara o encerramento do exercício direto da atividade de abate de animais pelo Município de Curuá, regulamenta o exercício da atividade por particulares sob regime de livre iniciativa e autorização municipal, institui mecanismos de transparência, fiscalização e intervenção em caso de falha de mercado, e dá outras providências.
Este portal utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar navegando, você concorda com as condições da nossa Política de privacidade.
