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Concursos Públicos e Processos Seletivos

Esta página reúne todos os concursos públicos e processos seletivos realizados pela Prefeitura Municipal de Curuá, incluindo editais, resultados, classificações finais e situação de vigência de cada processo. As informações são atualizadas conforme a evolução de cada certame.

Processos encerrados

Processo de Escolha — Conselho Tutelar

Encerrado
Ano 2023
Tipo Escolha de Conselho
Órgão Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Vigência Não vigente

Processo unificado de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Curuá para o quadriênio 2024–2027, realizado sob a supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, conforme a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e Resolução CONANDA nº 231/2022.

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Base Legal

  • Constituição Federal de 1988, art. 37, II — obrigatoriedade de concurso público para investidura em cargo ou emprego público
  • Lei Federal nº 8.069/1990 — ECA, art. 132 — processo de escolha para o Conselho Tutelar
  • Resolução CONANDA nº 231/2022 — normas gerais para o processo unificado de escolha dos conselheiros tutelares
  • Lei Orgânica do Município de Curuá — disposições sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais
  • Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Curuá — regulamentação do quadro de pessoal municipal