Selo Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública

Entendendo que a transparência consiste em um importante instrumento de
gestão, controle e exercício da democracia, e ao ensejo dos 10 anos de vigência da Lei
de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal n.º 12.527/2011), a Atricon desenvolveu
projeto por meio do qual pretende avaliar os portais dos Tribunais de Contas e de seus
entes jurisdicionados, notadamente à luz da mencionada LAI.
A compreensão original do direito à transparência referia-se à obrigação do Estado
de não violar a liberdade de expressão, correspondendo, portanto, a uma abstenção da
Administração. Entretanto, seu conceito evoluiu e assumiu feições positivas.
Atualmente, exige-se do Poder Público que atue na implementação do direito ao acesso
à informação, disponibilizando dados de forma ativa e sob demanda à sociedade.

A classificação dos critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência (PNTP) adotada nas análises dos portais públicos foi atualizada a partir da Resolução Atricon nº 01/2022.

Para a apuração do índice, devem-se considerar os seguintes pesos: 3 para os critérios essenciais, 2 para os obrigatórios e 1 para os recomendados. Também foram estabelecidas novas faixas de nível de transparência que impactarão na concessão de certificados aos sites, conforme a tabela a seguir:

Dessa forma, apenas os portais que atenderem a 75% dos critérios receberão o selo de transparência (Diamante, Ouro ou Prata). Por fim, foram incluídos quesitos específicos para Poderes e Órgãos, como a Defensoria, Tribunal de Contas, Judiciário e Ministério Público.