Início » Transparência » Renúncia de Receita
| Espécie | Justificativa | Fundamento legal | Valor | Previsão do montante |
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| Documento | Documento |
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| Declaração de ausência de renúncia de receita ano 2025 | Acessar |
| Declaração de ausência de renúncia de receita ano 2024 | Acessar |
| Declaração de ausência de renúncia de receita ano 2023 | Acessar |
| Declaração de ausência de renúncia de receita ano 2022 | Acessar |
| Declaração de ausência de renúncia de receita ano 2021 | Acessar |
| Declaração de ausência de renúncia de receita ano 2020 | Acessar |