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EspécieJustificativaFundamento legalValorPrevisão do montante
DeclaraçãoDocumento
Declaração sobre renúncia de receita 2023Acessar
Declaração sobre renúncia de receita 2022Acessar
Declaração sobre renúncia de receita 2021Acessar
Declaração sobre renúncia de receita 2020o governo anterior não criou a declaração