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A Lei Orçamentária é o instrumento de planejamento utilizado para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento.
Ementário: Estima a receita e fixa a despesa do município de Curuá, estado do Pará, para o exercício 2023.