Início » Transparência » E-Sic (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão)
Prazos: Caso a informação esteja prontamente disponível, o pedido poderá ser atendido de imediato. Se for necessário realizar pesquisas adicionais, o prazo para resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, conforme previsto em lei. Caso o requerente não esteja satisfeito com a resposta recebida, o próprio sistema disponibiliza a opção de interpor recurso.
– LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO –
Ementa: Dispõe sobre o acesso a informações, regulamentando o art. 45 da Lei Federal n° 12.527/2011 e organiza o serviço de informações ao cidadão no âmbito do Poder e Executivo e dá outras providências.
Em atenção à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), esclarecemos que:
– Não houve classificação de informações sigilosas em nosso acervo no ano de 2025, até a presente data.
– Não houve classificação de informações no período compreendido entre 2021 e 2024 (segundo os documentos recebidos na transição de mandato).