Portaria Nº 037/2023

Ementa:
Fica proibido, anualmente, no período de 1 de outubro de 2023 a 31 de março de 2024, a pesca, o transporte, a armazenagem, o beneficianamento e a comercialização do TAMBAQUI (Colossoma macropomum) no munícipio de Curuá.