DECRETO N° 642/2023 – GP/PMC

Ementa: Declara situação de emergência nas áreas do município afetadas por ESTIAGEM - COBRADE - 1.4.1.1.0, Em Conformidade com a Consolidação da Portaria N° 260 de 2 de Fevereiro de 2022 alterada pela Portaria N° 3.646, de 20 de Dezembro de 2022 - MDR, e nos Termos do Decreto Estadual de 2020, e dá outras Providências.