Transparência
Renuncias fiscais
Visando à observância do princípio da capacidade tributária, a Constituição Federal e a legislação de regência, previram situações nas quais não há a incidência de impostos. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 14,§ 1º, expressa que a renúncia de receitas “Compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração…
Plano Plurianual (PPA)
Elaborado a cada quatro anos, o Plano Plurianual – também conhecido pela sigla PPA – é o instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para cada ente federativo, ou seja, para municípios, estados e União.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo municipal para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para o orçamento e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. Ementário: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá…
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
O RREO é um balanço que espelha as receitas arrecadadas e despesas orçamentárias, permitindo o acompanhamento pelos órgãos de controle e também pela sociedade, que pode avaliar o desempenho da execução orçamentária da Administração Municipal.
Relatório de Gestão Fiscal
A cada quatro meses, a Prefeitura emite o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Este relatório contem os limites fixados pela LRF para: a) a despesa total com pessoal;b) a dívida consolidada;c) a concessão de garantias e contra-garantias; ed) as operações de crédito. 2022 2021 2020