RESOLUÇÃO Nº 005/2019, 03 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre normas para a realização do sexto processo de escolha dos membros do Conselho Tutelas, e dá outras providências)

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Dispõe sobre normas para a realização do sexto processo de escolha dos membros do Conselho Tutelas, e dá outras providências.

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