Lei Orçamentária Anual LOA 2021Baixar A Lei Orçamentária Anual é elaborada pelo Poder Executivo e depois aprovada pelo poder legislativo. Ela estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO Baixar Plano Plurianual Relatório de Gestão Fiscal Relatório Resumido de Execução Orçamentária Relatório do Controle Interno