LEI Nº 348/2018, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público inciso IX, art. 37 da constituição federal e dá outras providências)

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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público inciso IX, art. 37 da constituição federal e dá outras providências.

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