LEI Nº 337/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018 (Sanciona o Projeto de Lei Nº 016/2017 que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP – e dá outras providências)

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Sanciona o Projeto de Lei Nº 016/2017 que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP – e dá outras providências

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