LEI Nº 332/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 (Sanciona o Projeto de Lei Nº 014B/2017 que dispõe sobre a criação da área de conservação municipal do canal de Jauari, canal dos Botos e poço do Poção, com base em critérios ecológicos, tal como visto na Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências)

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Sanciona o Projeto de Lei Nº 014B/2017 que dispõe sobre a criação da área de conservação municipal do canal de Jauari, canal dos Botos e poço do Poção, com base em critérios ecológicos, tal como visto na Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.

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