LEI Nº 330/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 (Sanciona o Projeto de Lei Nº 011/2017 dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a Conceder a Concessão de Direito Real de Superfície em área de terras do patrimônio municipal)

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Sanciona o Projeto de Lei Nº 011/2017 dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a Conceder a Concessão de Direito Real de Superfície em área de terras do patrimônio municipal.

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