LEI MUNICIPAL Nº 339/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre o acesso a informações, regulamentando o art. 45 da lei federal nº 12.527/2011 e organiza o serviço de informações ao cidadão no âmbito poder executivo e dá outras providências)

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Dispõe sobre o acesso a informações, regulamentando o art. 45 da lei federal nº 12.527/2011 e organiza o serviço de informações ao cidadão no âmbito poder executivo e dá outras providências.

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