LEI Nº 335/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (Sanciona o Projeto de Lei Nº 015/2017 que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a Conceder a Concessão de Direito Real de Superfície em área de terras do Patrimônio Municipal)

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Sanciona o Projeto de Lei Nº 015/2017 que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a Conceder a Concessão de Direito Real de Superfície em área de terras do Patrimônio Municipal

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