Sanciona o Projeto de Lei Nº 002/2017 que fixa nova renumeração ao cargo em comissão de chefe de gabinete, estabelece as suas atribuições e dá outras providências.
LEI Nº 328/2017, DE 28 DE ABRIL DE 2017
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Sanciona o Projeto de Lei Nº 002/2017 que fixa nova renumeração ao cargo em comissão de chefe de gabinete, estabelece as suas atribuições e dá outras providências.
